Acesso a recursos do governo federal fica vinculado a adesão à norma, que cita "valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos". Policial que arremessou homem da ponte é indiciado por tentativa de homicídio
Em resposta a casos de violência policial, o Ministério da Justiça convenceu o governo Lula a editar norma que regulamenta o uso da força policial e de instrumentos de menor poder ofensivo em abordagens. O decreto, publicado no Diário Oficial desta terça (24), cita como motivação a "valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos".
A norma, desenhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, é uma resposta à sequência de registros de abusos por parte de alguns policiais, como o caso do PM que lançou um homem desarmado e rendido do alto de uma ponte em São Paulo.
Corregedoria da PM de São Paulo indiciou policial que arremessou homem de ponte por homicídio
Imagem: TV Globo
O decreto ressalta que o uso da força por parte da polícia deve ser sempre baseado na legalidade e compatível com o risco da operação pretendida.
O texto diz, por exemplo, que o "uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei" e que "o nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública".
Viaturas da Polícia Militar de São Paulo
Divulgação/PM
A norma também veda o uso de arma de fogo contra "veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros". O trecho remonta ao caso de um músico, no Rio, que estava com a família no carro e foi fuzilado com cerca de 80 tiros por militares.
A adesão à norma não é obrigatória, mas o Ministério condiciona o acesso a recursos federais ao enquadramento nos fundamentos do decreto. O MJ ainda cria um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que vai monitorar a adequação das forças à nova determinação.
